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O que a ANPD considera um mecanismo confiável de aferição de idade no ECA Digital: métodos aceitos, matriz de risco e por que CPF não basta. Veja também os cuidados exigidos com biometria facial, documentos e credenciais verificáveis.

Qualquer pessoa pode denunciar à ANPD um aplicativo, jogo ou rede social que descumpra o ECA Digital (Lei 15.211/2025). Veja quem pode denunciar, o que a ANPD apura, o passo a passo no gov.br, o que fica de fora e o que acontece depois da denúncia.

Um advogado da Califórnia acaba de pagar uma multa de US$ 10 mil por apresentar citações jurídicas falsas geradas pelo ChatGPT em um recurso judicial. O caso de Amir Mostafavi expõe um problema crescente: 21 das 23 citações em sua petição eram completamente inventadas pela inteligência artificial. Este episódio serve como um alerta crucial para a advocacia brasileira, que também enfrenta o desafio de integrar IA de forma responsável. Neste artigo, você descobrirá como extrair

O MCTI e o Congresso avançam na regulação da inteligência artificial no Brasil, alinhando o Plano Brasileiro de IA (PBIA) e o PL 2.338/2023. A audiência no Senado reforçou a importância da capacitação de servidores, da governança algorítmica e da cooperação entre governo, academia e setor privado para um ecossistema de IA ético, seguro e inovador.

Introdução O Brasil aprovou um novo marco para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online: o ECA Digital, instituído pela Lei...